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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Desde a campanha, o hoje presidente Jair Bolsonaro (PSL) dá um destaque, sempre que pode aos agentes de segurança pública. Em 2018, em meio à corrida eleitoral, afirmava que iria criar leis para dar mais liberdade à atuação policial. Agora, já presidente, sua gestão começa a caminhar nessa direção, por meio de seu ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato.

No começo do mês, Moro apresentou a governadores, parlamentares e imprensa um Projeto de Lei (PL) que altera legislações sobre corrupção e crimes considerados graves. O pacote endurece penas e restringe o acesso a eventuais benefícios que teriam os apenados. O PL Anticrime concede mais poderes aos policiais, pois os inclui com status especial nos chamados 'excludentes de ilicitude'. Ou seja, certas situações previstas na lei em que uma pessoa pode cometer crime sem ser punida pela Justiça.

O PL ainda não PL de Moro muda o artigo 23 do Código Penal e, consequentemente, a interpretação sobre os 'excludentes de ilicitude', pois eles são ampliados. Com a nova redação, se eles ocorrerem, a pessoa/agente público pode ter a pena reduzida até a metade ou até não tê-la aplicada. Para isso, é preciso quem cometeu o excesso estivesse em condições de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, coisas não previstas no texto atual e que abrem espaço para subjetividade e impunidade, considerando, sobretudo, o histórico da nossa polícia.

No Brasil, 5.144 pessoas foram mortas por policiais em 2017, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Se as regras atuais fossem válidas, os agentes poderiam, independente de erro ou acerto, falar que estavam alterados emocionalmente e teriam, certamente, a pena reduzida, pelo menos. Nosso histórico aponta que mudar a lei desse modo aumenta as possibilidades legais para não haver punições em casos do tipo.

Subjetividade


Incluir “medo, surpresa e violenta emoção” — elementos absolutamente subjetivos — no dispositivo legal faz com que a abrangência do texto extrapole casos policiais. A Lei vale para várias situações, entre elas as que envolvem cidadãos comuns que, eventualmente, terminem em um crime. Exemplos disso são as brigas de trânsito e discussões domésticas. Nestas situações, sobretudo na última, não é raro que haja lesão corporal ou feminicídio/homicídio, por exemplo.

Num cenário em que já há ampla impunidade para policiais que matam em serviço de maneira ilegal, o PL, a despeito de seu propósito, reforça a sensação de impunidade para esse tipo de crime. Por isso, eu pergunto, o pacote Anticrime de Moro é razoável?

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